PORTARIA MGI Nº 4.924, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares e de responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

PORTARIA Nº 1.819, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. 

PORTARIA Nº 204, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.

PORTARIA SEGES/ME Nº 10.988, DE 23.12.22- Institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA CGU Nº 3.605, DE 21.12.2022 - Dispõe sobre a publicação da 7ª Edição do Guia de Transparência Ativa (GTA), para órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.723, DE 19.12.2022 - Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.671, DE 15.12.2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerca da concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família.

PORTARIA MEC Nº 1.008, DE 13.12.2022 - Dispõe sobre procedimentos relacionados ao tratamento, à segurança e à classificação da informação no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

PORTARIA MEC Nº 613, DE 18.08.2022 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para conversão e preservação dos documentos do acervo acadêmico digital das Instituições de Ensino Superior - IES. 

PORTARIA MEC Nº 360, DE 18.05.2022 - Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.